Atualizado em: 18/03/2026 08:42:47

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2026Dispensa000174/202609/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSMISSAO AO VIVO, ATRAVES DE REDES SOCIAIS POR MEIO DE EQUIPAMENTOS COMO CAMERAS, MICROFONES E ETC. E PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA ESTAREM OPERANDO ESTES EQUIPAMENTOS DURANTE AS TRANSMISSOES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 52.150,00R$ 47.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
K C RODRIGUES MOURA54.036.574/0001-49ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A TRANSMISSAO AO VIVO DE EVENTOS ESPORTIVOS PARAPLATAFORMAS DIGITAIS DE STREEMING YOUTUBE/FACEBOOK COM 01 CAMERA, NARRADOR, REPORTER E COMENTARISTA. JOGOS COM REPLAY DOS PRINCIPAIS LANCES E INSERCAO NA TELA FIXA DE LOGOMARCA DO MUNICIPIO E SECRETARIA DE ESPORTES, BEM COMO NA ABERTURA, INTERVALO E ENCERRAMENTO INSERCAO QUANDO NECESSARIO DE VIDEOS E CARDS COM DIVULGACAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA COM DESTAQUE A TRABALHOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE INTERESSE A TODA POPULACAO EM CARATER PUBLICITARIO E OBJETO PRINCIPAL DE INFORMACAO.DIARIA20,0000R$ 2.350,00R$ 47.000,00
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