Atualizado em: 14/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000035/2025Dispensa000651/202503/07/2025AQUISICAO DE PRANCHAS E VIGAS DE MADEIRA PARA USO E MANUTENCOES E CONSTRUCAO DE PONTESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 55.200,00R$ 52.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCIO ROBERTO DA SILVA20.741.584/0001-63MaterialVIGAS DE MADEIRA DE EUCALIPTO DE 12M COMP. E 150MM DE ROLO UNIDADE30,0000R$ 390,00R$ 11.700,00
MARCIO ROBERTO DA SILVA20.741.584/0001-63MaterialPRANCHAO DE MADEIRA DE EUCALIPTO 3.5M E COMP. E 7 CM DE ESPESSURA METRO CUBICO30,0000R$ 1.360,00R$ 40.800,00
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