Atualizado em: 08/11/2024

Licitações

É o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesNúmero
Licitacão
Modalidade Licitatória
Processo
Abertura
Objeto
Situação
Valor Estimado
Valor Final
 
000006/202400001389Pregao Presencial004993/202403/10/2024contratacao de empresa especializada para prestar servico de assessoria juridica com auxilio direto ao setor de contratacoes referente ao envio da remessa de contratacoes junto a Plataforma do CidadES do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo ES, assim como as legislacoes pertinentes ao setor de recursos humanos, orientando a aplicacao das normativas e regulamentos vigentes, como determina o e-social e obrigacoes acessorias, enviadas junto ao Governo Federal e ao TCE/ES.ConcluidaR$ 178.899,96R$ 92.280,00
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