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| Não se Aplica | 17/11/2020 | 2020 | | Decreto nº 091.2020 - Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento da Seguidade Social para COVID-19 | DEC_91_2020 - COVID.pdf | 0,37MB |
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| Não se Aplica | 02/10/2020 | 2020 | | Decreto nº 081.2020 - Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento da Seguidade Social para COVID-19 | DEC_81_2020 - COVID.pdf | 0,37MB |
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| Não se Aplica | 01/10/2020 | 2020 | | Decreto nº 076.2020 - Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento da Seguidade Social para COVID-19 | DEC_76_2020 - COVID.pdf | 0,38MB |
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| Não se Aplica | 30/09/2020 | 2020 | | Decreto nº 078.2020 - Dispõe Sobre Novas Medidas para Enfrentamento da Pandemia da COVID-19 | Decreto nº 078.2020 - Dispõe Sobre Novas Medidas para Enfrentamento da Pandemia da COVID-19.pdf | 0,39MB |
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| Não se Aplica | 30/09/2020 | 2020 | | Decreto nº 071.2020 - Prorroga Suspensão das Atividades Escolares da Rede Municipal de Ensino | Decreto nº 071.2020 - Prorroga Suspensão das Atividades Escolares da Rede Municipal de Ensino.pdf | 0,30MB |
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| Não se Aplica | 30/09/2020 | 2020 | | Decreto nº 063.2020 - Prorroga Suspensão das Atividades Escolares da Rede Municipal de Ensino | Decreto nº 063.2020 - Prorroga Suspensão das Atividades Escolares da Rede Municipal de Ensino.pdf | 0,30MB |
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| Não se Aplica | 30/09/2020 | 2020 | | Decreto nº 046.2020 - Autoriza a Distribuição de Itens da Merenda Escolar aos Alunos da Rede Municipal de Ensino | Decreto nº 046.2020 - Autoriza a Distribuição de Itens da Merenda Escolar aos Alunos da Rede Municipal de Ensino.pdf | 0,38MB |
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| Não se Aplica | 30/09/2020 | 2020 | | Decreto nº 045.2020 - Prorroga Suspensão das Atividades Escolares da Rede Municipal de Ensino | Decreto nº 045.2020 - Prorroga Suspensão das Atividades Escolares da Rede Municipal de Ensino.pdf | 0,30MB |
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| Não se Aplica | 29/09/2020 | 2020 | | Decreto nº 069.2020 - Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento da Seguidade Social para COVID-19 | Decreto nº 069.2020 - Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento da Seguidade Social para COVID-19.pdf | 2,03MB |
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| Não se Aplica | 29/09/2020 | 2020 | | Decreto nº 068.2020 - Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento da Seguidade Social para COVID-19 | Decreto nº 068.2020 - Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento da Seguidade Social para COVID-19.pdf | 0,91MB |
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| Não se Aplica | 29/09/2020 | 2020 | | Decreto nº 060.2020 - Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento da Seguidade Social para COVID-19 | Decreto nº 060.2020 - Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento da Seguidade Social para COVID-19.pdf | 0,92MB |
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| Não se Aplica | 29/09/2020 | 2020 | | Decreto nº 032.2020 - Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento da Seguidade Social para COVID-19 | Decreto nº 032.2020 - Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento da Seguidade Social para COVID-19.pdf | 0,91MB |
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| Não se Aplica | 19/05/2020 | 2020 | | Decreto nº 039.2020 - Institui o Sistema de Comando de Operações (SCO-COVID-19) | Decreto nº 039.2020 - Institui o Sistema de Comando de Operações (SCO-COVID-19).pdf | 0,36MB |
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| Não se Aplica | 12/05/2020 | 2020 | | Decreto nº 036.2020 - Revoga disposições do Decreto Municipal nº 024.2020 | Decreto nº 036.2020 - Revoga disposições do Decreto Municipal nº 024.2020.pdf | 0,28MB |
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| Não se Aplica | 12/05/2020 | 2020 | | Decreto nº 034.2020 - Prorroga Suspensão das Atividades Escolares da Rede Municipal de Ensino | Decreto nº 034.2020 - Prorroga Suspensão das Atividades Escolares da Rede Municipal de Ensino.pdf | 0,30MB |
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| Não se Aplica | 08/05/2020 | 2020 | | Decreto nº 031.2020 - Abertura de Crédito Extraordinário - Saúde (COVID-19) | Decreto nº 031.2020 - Abertura de Crédito Extraordinário - Saúde (COVID-19).pdf | 0,38MB |
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| Não se Aplica | 05/05/2020 | 2020 | | LEI Nº 1.668.2020 - AUTORIZA UTILIZAR RECURSOS DO FDM COMO CUSTEIO | LEI Nº 1.668.2020 - AUTORIZA UTILIZAR RECURSOS DO FDM COMO CUSTEIO.pdf | 0,37MB |
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| Não se Aplica | 05/05/2020 | 2020 | | Decreto nº 029.2020 - Decreta Estado de Calamidade Pública | Decreto nº 029.2020 - Decreta Estado de Calamidade Pública.pdf | 0,38MB |
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| Não se Aplica | 05/05/2020 | 2020 | | Decreto nº 024.2020 - Dispõe sobre medidas financeiras para enfrentamento da Pandemia | Decreto nº 024.2020 - Dispõe sobre medidas financeiras para enfrentamento da Pandemia.pdf | 0,40MB |
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| Não se Aplica | 23/04/2020 | 2020 | | ORIENTA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A RESPEITO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS, TENDO EM VISTA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA | ORIENTAÇÃO TÉCNICA CONJUNTA 001-2020.PDF | 2,87MB |